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Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 391 registros Informações atualizadas em: 17/12/2025 - 08:32:40

LEI MUNICIPAL: 441/1990 06/04/1990

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALSAS.

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