Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1347/2017
18/08/2017
LEI Nº 1.347, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA "PROJETO VIZINHANÇA SOLIDÁRIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
