REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 29/07/2025 - 10:51:45

REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021: /2025 16/06/2025

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BALSAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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