Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021: /2026
17/06/2026
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13709/2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD , NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
