Data: 05/06/2025
Descrição: A Prefeitura Municipal de Balsas através da Secretaria Municipal de
Educação(SEMED) em obediência ao disposto no art. 37, "caput" da CF, Art. 8º, §
1º, V, da Lei nº 12.527/2011 LAI, art. 5º, §1º, IV da Lei nº 9.394/96 (LDB, alterada
pela Lei nº 14.685/23), reconhecendo a importância da primeira infância na
formação dos cidadãos brasileiros DECLARA possuir na rede pública de ensino,
646 crianças matriculadas na creche.
DECLARA ainda que, está em processo de organização da lista de
espera, que será feita pelo Sistema GEP.
No tocante aos critérios de priorização de acesso às vagas, estes estão
assim ordenados:
1. Crianças filhas mulheres vítima de violência doméstica de natureza
física e ou sexual
2. Crianças filhas de pais ou responsáveis com deficiência ou com idade
superior a 60 anos
3. Crianças de famílias de baixa renda
4. Crianças em vulnerabilidade social.
Por ser verdade assino a presente Declaração.
Exercício: 2025
