AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E
MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| LEI DE REGULARIZAÇÃO FISCAL | 1MB | 
|
