Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1568/2022
13/01/2022
LEI Nº 1.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALSAS - MA
