Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.842/2026
07/05/2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A GAPE ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROTEÇÃO À PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
