Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 075/2026
14/07/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2021 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES RELATIVAS AO DESPEJO IRREGULAR DE ÁGUA SERVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
