Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 02/2026
13/01/2026
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUINDO AS AUTÁRQUICAS, A SER OBSERVADO NO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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