Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 062/2023
20/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS. DESCONTOS PARA PAGAMENTOS A VISTA OU PARCELADO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
