Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 070/2025

06/02/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA " IPTU SOCIAL" , REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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