Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.774/2025
11/04/2025
CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E O SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SAÚDE AMBIENTAL- SIMVSA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDESEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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