Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.746/2024
08/07/2024
CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. "EMPRESA PARCEIRA DA MULHER". CERTIFICANDO AS EMPRESAS QUE PRIORIZEM A CONTRATAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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