Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.746/2024
08/07/2024
CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. "EMPRESA PARCEIRA DA MULHER". CERTIFICANDO AS EMPRESAS QUE PRIORIZEM A CONTRATAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
