Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1361/2017
02/10/2017
LEI Nº 1.361, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BALSAS MA LEI Nº 1.005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
