Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1382/2017
23/11/2017
LEI Nº 1.382, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, REGIDOS PELA LEI Nº 1.045/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
