Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 14/2018
06/03/2018
LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 05 DE MARÇO DE 2018 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT DO MUNICÍPIO DE BALSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
