Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 13/2018
06/03/2018
LEI COMPLEMENTAR N° 013, DE 05 DE MARÇO DE 2018 - ESTABELECE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ANO BASE 2018, DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
