Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 15/2018
30/05/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 29 DE MAIO DE 2018 - ESTABELECE DESCONTOS, PARCELAMENTOS, SOBRE O JUROS E MULTA DO IPTU DOS ANOS BASES DE 2013, 2014, 2015 E 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
