Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1407/2018
14/06/2018
LEI Nº 1.407, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS NAS CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS.
