Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1412/2018
09/07/2018
LEI Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DESAFETAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO NAZARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
