Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1430/2018
29/10/2018
LEI Nº 1.430, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BALSAS.
