Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 24/2019
22/02/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - ESTABELECE DESCONTOS, PARCELAMENTOS, SOBRE OS JUROS E MULTA DO IPTU DOS ANOS BASES 2014, 2015, 2016 E 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
