Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1471/2019
08/07/2019
LEI Nº 1.471, DE 03 DE JULHO DE 2019. DISPÕE SOBRE LICENÇA PATERNIDADE DE 20 (VINTE) DIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
