Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1479/2019
07/10/2019
LEI Nº 1.479, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DETECTOR DE METAL NA ENTRADA E SAÍDA DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA
