Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 30/2019
13/12/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, ESTABELECE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO ANO BASE 2020, DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
