Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 31/2019
18/12/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, ALTERA A LEI Nº 1.497, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 E O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 13 DE MAIO DE 2019.
