Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1511/2019
23/12/2019
LEI Nº 1.511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE BAIXO RISCO PARA OS FINS DA LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
