Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1005/2020
14/02/2020
LEI Nº 1005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE BALSAS - MA
