Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 46/2021
02/07/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 30 DE JUNHO DE 2021, DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS DE LOTES, URBANO SIMPLES, FRAÇÃO IDEAL, LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
