Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1567/2021
09/09/2021
LEI Nº 1.567, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, Dispõe sobre desafetação de área pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Balsas e, dá outras providências
