Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1580/2022
13/01/2022
LEI Nº 1.580, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
