Credor: CONSRIL - CONSTRUTORA RIPARDO LTDA
Sequencial: 0234
CPF/CNPJ: 02.354.503/0001-90
Valor contratado: 918.847,89
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DATA DA assinatura: 30/05/2025
Fim da vigência em 183 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE OFICINA ORTOPÉDICA, NO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA.
Data da Rescisão: 13/11/2025
Formalização da decisão: DA FUNDAMENTAÇÃO: A decisão encontra amparo nos artigos 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Terceira do contrato, que autorizam a extinção unilateral por parte da Administração Pública, sem direito a indenização à contratada, em casos de descumprimento das obrigações contratuais e paralisação injustificada da execução. DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO: Diante do exposto, a Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, DECLARA EXTINTO UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 311/2025, firmado com CONSRIL - CONSTRUTORA RIPARDO LTDA, em razão da inexecução contratual grave, abandono da obra e descumprimento reiterado das determinações da fiscalização.
