A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem como competências as ações de proteção e defesa do meio ambiente, gerenciamento dos recursos hídricos e à articulação das políticas de gestão dos recursos ambientais, exercendo a autoridade municipal, quer que seja originária ou delegada, nas questões relativas a licenciamentos, defesa dos recursos naturais, planejamento hidrológico e monitoração de bacias hidrográficas, assim como competências a serem definidas em regulamentação própria, visando o desenvolvimento sustentável.

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