| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1264 | 22/01/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.balsas.ma.gov.brEmitido dia 22/08/2025 às 18:18:31 | ||||