| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 16/06/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BALSAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 | |
| www.balsas.ma.gov.brEmitido dia 22/08/2025 às 18:18:33 | ||||